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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.898/2023

01/12/2023

Institui a Semana Mundial do Brincar no âmbito da Cidade de Cabo Frio e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância.

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