Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3020/2019

10/04/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

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