Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.900/2023
01/12/2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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