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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.901/2023

01/12/2023

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SEPSE A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE CADA ANO.

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