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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.904/2023

01/12/2023

Institui a Semana de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada Tulipa Vermelha, no Município de Cabo Frio.

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