Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.905/2023
04/12/2023
Altera o art. 1º da Lei nº 2.546, de 26 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de investidura, área de terra do Patrimônio Municipal nas condições que menciona.
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