Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.905/2023
04/12/2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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