Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.914/2024
15/01/2024
Institui o mês de maio como Mês Furta-Cor - Ações de Conscientização e Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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