15/01/2024
Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 7.990/2018, que veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Município de Cabo Frio.
