Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 011/2012
27/06/2012
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.
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