Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 2012/2012
27/06/2012
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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