22/02/2024
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei n° 2.911, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).
