22/02/2024
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.685, de 13 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a doar os bens revertidos ao Município de Cabo Frio com encargo a área de terreno que menciona ao Estado do Rio de Janeiro e repristina a Lei nº 2.430, de 4 de abril de 2012.
