Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.928/2024

23/02/2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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