Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.930/2024
23/02/2024
Institui homenagem ao ex-prefeito José Bonifácio Ferreira Novelino, constituída por uma estátua a ser instalada na Praça Tiradentes, que fica em frente à Prefeitura de Cabo Frio.
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