Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3023/2019
26/04/2019
Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000.
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