Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019
26/04/2019
Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre as empresas em geral.
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