Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 39/2019
26/04/2019
ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL.
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