Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.946/2024

27/03/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de lixeiras pelos quiosques na orla marítima do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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