Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 59/2024

04/04/2024

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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