09/04/2024
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.881, de 5 de setembro de 2014, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e individualmente, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Município de Cabo Frio.
