Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.962/2024
30/04/2024
CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
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