Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES: 61/2024

26/06/2024

Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona.

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