Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.983/2024
10/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar incentivo financeiro ao carnaval da cidade, bem como a subvenção financeira às escolas de samba, blocos e carnaval de rua da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
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