Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.992/2024
21/06/2024
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.
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