Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.993/2024
21/06/2024
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências.
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