Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.002/2024

05/07/2024

Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

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