Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.116/2024

13/09/2024

Institui o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CAI), na forma e condições que menciona.

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