Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3036/2019

27/05/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ – CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

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