Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3036/2019
27/05/2019
Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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