Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 40/2019
23/05/2019
ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR
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