Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 40/2019
23/05/2019
Altera o art. 91 da Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR
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