Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.119/2024
16/10/2024
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 3.199, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, e revoga a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021.
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