Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.986/2024
12/06/2024
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades.
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