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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.996/2024

24/06/2024

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.

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