Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.108/2024

10/09/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes através de pix no ato do corte do serviço fornecido.

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