Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.111/2024
10/09/2024
Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica e da "Tarifa Social".
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