Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.009/2024
19/08/2024
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona.
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