Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3038/2019
30/05/2019
DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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