Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3039/2019

30/05/2019

ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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