Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3041/2019

30/05/2019

OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.

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