Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.417/2025
06/01/2025
Dispõe sobre o tombamento do Coreto da Praça Porto Rocha como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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