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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.418/2025

06/01/2025

Dispõe sobre o tombamento da Sociedade Musical Santa Helena como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

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