Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.419/2025
06/01/2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.235 de 02 de dezembro de 2020 que assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos hemocentros da cidade de Cabo Frio e dá outras providências.
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