Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.420/2025
06/01/2025
Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Guarda Marítima e Ambiental do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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