Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.425/2025

06/01/2025

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

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