Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3053/2019
05/06/2019
Dispõe sobre instituir o uso da Bengala Verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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