Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 02/2003

23/12/2003

Este Código foi elaborado, atualizado e consolidado de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o Art. 59 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001.

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