Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 04/2006
07/12/2006
Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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