Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 05/2007

02/03/2007

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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