Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 10/2011
03/11/2011
Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais.
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