Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 15/2012

21/12/2012

Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Acesso rápido

ACESSE AQUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ