Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 23/2014

12/11/2014

Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal.

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