Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA: 116/2003

31/07/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ